São Bernardo do Campo, SP
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SEGURANÇA DO TRABALHO (PPRA, PCMAT, CIPA, PPP, LTCA)

SEGURANÇA DO TRABALHO (PPRA, PCMAT, CIPA, PPP, LTCA)

Documentos como PPRA, PCMAT, CIPA, PPP, LTCA entre outros Laudos Técnicos, devem ser realizados sempre por profissionais Habilitados. Quando os mesmos não são feitos ou são realizados por profissionais que não estão habilitados e ainda deixam de atender as Leis, NRs e Regulamentações, a empresa pode se expor a grandes riscos em eventuais fiscalizações e Perícias Judiciais.

Motivo para assegurar a segurança para os trabalhadores

Constitui crime de expor a risco, caso o empregador expor o funcionário a níveis de risco excedendo o limite de tolerância. De acordo com o código penal, temos que:

Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

E ainda, constitui crime ambiental de poluição, pois excedendo o limite de tolerância. De acordo com a lei ambiental 9.605 de 1998, sobre crimes ambientais, tem-se: Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora – Pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Conforme definido pelo CONFEA em sua Resolução n° 359, O Engenheiro de Segurança do Trabalho está habilitado a Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento entre outros, sendo assim é essencial observar esta definição quando o assunto for segurança do trabalhador para evitar adoecimento dos trabalhadores, multas e problemas e indenização judiciais.

Normas regulamentadoras NRs.